É inconstitucional norma que proíbe corte de água e energia antes de 60 dias de atraso, declara STF
3 de junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta
