É competência da Justiça Federal julgar ações sobre fornecimento de remédios com cannabis não registrados na Anvisa, define STJ
12 de agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos à base de cannabis, não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
