O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (11) a manutenção dos pagamentos de auxílio a crianças vítimas de doenças congênitas causadas pelo vírus Zika. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir segurança jurídica aos benefícios após mudanças na legislação.
De acordo com a Lei 15.156/2025, as famílias afetadas têm direito a uma indenização única de R$ 50 mil e a uma pensão mensal vitalícia. O benefício é destinado a pessoas com deficiência permanente decorrente do vírus Zika.
O ministro destacou a necessidade de proteção a esse grupo vulnerável, afetado por um surto sem explicação científica conclusão. “O Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, afirmou Dino em sua decisão.
Os pagamentos foram inicialmente previstos em um projeto de lei que sofreu veto parcial por questões fiscais. Uma medida provisória manteve temporariamente os benefícios, mas, após perder validade, um novo projeto de lei foi aprovado sem previsão clara para a continuidade dos repasses. A decisão do STF resolveu essa lacuna jurídica.
Com informações da Agência Brasil
