O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (13), pela suspensão imediata do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, implementado pelo governo estadual. A decisão liminar determina a paralisação das consultas às 728 escolas estaduais sobre a adoção do modelo e estabelece o fim do programa nas nove unidades que já o adotam a partir de 2026.
Por maioria de 4 votos a 1, o tribunal determinou que o governo estadual comprove a interrupção do programa em cinco dias. O relator, conselheiro Adonias Monteiro, exigiu que a Secretaria de Educação apresente informações detalhadas sobre a execução atual, incluindo custos, origem dos recursos para remuneração de militares, critérios de seleção e resultados pedagógicos obtidos.
A decisão prevê que o Estado se abstenha de dar continuidade ao programa nas nove escolas atualmente participantes a partir do ano letivo de 2026, evitando comprometer as atividades já planejadas para 2025. O TCE-MG também ordenou uma inspeção nessas unidades para subsidiar a análise de mérito do processo.
O conselheiro Licurgo Mourão divergiu, argumentando que o programa não viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua inconstitucionalidade.
A medida liminar já está em vigor, mas cabe recurso. O processo segue em tramitação no TCE-MG para julgamento definitivo.
Com informações da Agência Brasil
